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Marcos Fonseca
Rondonópolis (MT)
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Direito Administrativo
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É um ramo autônomo do direito público interno que se concentra no estudo da Administração Pública...
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Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudência ·
há 22 anos
Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX MG XXXX/XXXXX-7
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. VALOR DA CAUSA. EQUIVALÊNCIA AO VALOR DA EXECUÇÃO ATUALIZADO NA DATA DA DISTRIBUIÇÃO DOS EMBARGOS. 1. Consoante regra geral processual: "O ...
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Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região
Jurisprudência ·
há 16 anos
Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região TRT-5 - ACAOPENAL: AP XXXXX-71.1993.5.05.0461 BA XXXXX-71.1993.5.05.0461
PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - INAPLICABILIDADE NA JUSTIÇA DO TRABALHO - De acordo com o entendimento consubstanciado na Súmula 114 do TST, é inaplicável o instituto da prescrição intercorrente na Just...
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